Foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2026 o Ato COTEPE/ICMS nº 69/2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e oficializa as atualizações promovidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2026.001 v1.0, bem como a futura adoção do Guia Prático da EFD ICMS/IPI versão 3.2.3.
A medida atualiza formalmente as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), consolidando as alterações já disponibilizadas no Portal Nacional do SPED e estabelecendo os códigos de validação digital (hash MD5) que identificam os documentos oficiais.
O ato determina que os contribuintes observem as regras de escrituração e validação previstas no Guia Prático da EFD ICMS/IPI versão 3.2.3, documento que ainda não se encontra publicado no Portal Nacional do SPED. Com a publicação do Ato COTEPE, espera-se que a nova versão do Guia seja disponibilizada em breve, trazendo o detalhamento operacional das alterações incorporadas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2026.001.
Embora o ato entre em vigor na data de sua publicação, seus efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2027, prazo que permitirá aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas promoverem os ajustes necessários para atendimento das novas orientações.
A publicação reforça a importância do acompanhamento contínuo das atualizações do SPED, especialmente diante das adaptações que vêm sendo realizadas nos leiautes e regras de validação em preparação para os próximos ciclos de obrigações acessórias e para os impactos decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.
Deixe aqui seu comentário