Foi publicada a versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, documento que consolida e atualiza as tabelas utilizadas na implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
O informe contempla as tabelas de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), Código de Situação Tributária (CST) e Classificação do Crédito Presumido (cCredPres).
As tabelas são fundamentais para a correta prestação das informações tributárias nos documentos fiscais eletrônicos, permitindo que os contribuintes identifiquem de forma padronizada as situações de incidência, redução, suspensão, crédito presumido e demais tratamentos tributários previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Entre as principais novidades da versão 1.60, destacam-se as atualizações na tabela de Classificação Tributária (cClassTrib), com a criação de novos códigos para situações específicas previstas na legislação, incluindo descontos incondicionais, importações sem incidência de IBS e CBS, operações vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval) e hipóteses de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio no regime monofásico.
A atualização também promove alterações estruturais importantes, como a criação de novos indicadores utilizados pelos sistemas autorizadores dos DF-e, incluindo os indicadores relacionados às diferenças de biocombustíveis (ind_gpBioDiferenca), à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIR) e à Declaração Única de Importação (DUIMP). Além disso, foi introduzido o novo campo tpRBSN, destinado à identificação das formas de receita bruta aplicáveis aos contribuintes do Simples Nacional.
Outro ponto relevante é a atualização da tabela de Crédito Presumido (cCredPres), que passa a contar com a coluna pRedTransicaoIBS, destinada ao tratamento das reduções aplicáveis durante o período de transição do IBS.
O informe reforça ainda que as tabelas disponibilizadas constituem referência oficial para o preenchimento dos grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos, sendo utilizadas pelas regras de validação previstas nas Notas Técnicas da Reforma Tributária. As informações também permanecem disponíveis em formato online e por meio de serviços eletrônicos destinados à integração com sistemas corporativos.
As alterações da versão 1.60 deverão ser observadas pelos contribuintes, desenvolvedores de software e fornecedores de soluções fiscais, uma vez que impactam diretamente o correto enquadramento tributário das operações e a geração dos documentos fiscais eletrônicos no novo modelo tributário brasileiro.
O Informe Técnico 2025.002 v.1.60 estabelece que as atualizações das tabelas cClassTrib e cCredPres deverão estar disponíveis tanto nos ambientes de homologação quanto de produção até 10 de julho de 2026.
Clique nos respectivos links para acessar os documentos atualizados:
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