Conforme já divulgamos em nosso Blog, o ENCAT publicou, no Portal Nacional da NF-e, a minuta do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e ABI — Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77). Trata-se de um marco importante na formalização das operações imobiliárias, que passam a contar com um documento fiscal eletrônico próprio, alinhado à Lei Complementar nº 214/2025 e ao novo ambiente tributário do IBS/CBS.
Complementando essa divulgação, no dia 25 de novembro de 2025, entrou no ar, no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI). O novo ambiente reúne todas as informações técnicas, orientações, tabelas, regras, documentos auxiliares e referências necessárias para desenvolvedores, contribuintes e emissores se prepararem para a implementação do modelo 77.
Junto ao lançamento do portal, foi disponibilizado o MOC NF-e ABI 1.00 – Anexo I (Leiaute e Regras de Validação), publicado em versão de minuta, ou seja, ainda sujeita a ajustes até a consolidação da versão final. O conjunto completo do MOC 1.0 é formado pelos seguintes documentos:
- MOC – Visão Geral
- MOC – Anexo I – Leiaute da NF-e ABI e Regras de Validação (minuta); e
- MOC – Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DANFE e Código de Barras (a ser publicado).
O Anexo I já descreve toda a estrutura do documento fiscal digital, incluindo os grupos de identificação, dados do imóvel, enquadramentos previstos pela legislação, regras do IBS/CBS, tratamento de redutores, modalidades de operação, eventos de pagamento de parcela e demais validações técnicas.
Por ora, a versão 1.0 ainda não possui datas definidas para entrada em homologação e produção, que serão divulgadas em versões futuras.
Clique aqui, e faça o download do MOC NF-e ABI 1.00 – Anexo I (Leiaute e Regras de Validação).
Fonte: Portal da NF-e ABI
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