A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou um alerta direcionado aos municípios que ainda não realizaram a adesão ou não concluíram a parametrização da NFS-e de padrão nacional. Segundo o órgão, o descumprimento dessas obrigações já pode resultar em restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias.
De acordo com a SE/CGNFS-e, ainda existem municípios que não aderiram ao padrão nacional da NFS-e e outros que permanecem com pendências na parametrização obrigatória do sistema, etapa considerada essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.
O alerta tem como base o artigo 62 da LC nº 214/2025, que estabeleceu obrigações relacionadas à adaptação dos sistemas fiscais eletrônicos e ao compartilhamento de documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária.
A Secretaria Executiva reforçou que a adesão e a correta parametrização da NFS-e Nacional são fundamentais para garantir a integração dos municípios ao ambiente nacional, especialmente diante da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Além do cumprimento das exigências legais, o órgão destaca que a adequação ao padrão nacional da NFS-e contribui para maior integração entre os fiscos, simplificação das obrigações acessórias e aumento da segurança das informações fiscais para contribuintes e administrações tributárias municipais.
Diante desse cenário, a SE/CGNFS-e orienta os municípios que ainda possuem pendências a realizarem a regularização o quanto antes, seguindo as orientações disponibilizadas no Portal Nacional da NFS-e.
O órgão também disponibilizou a relação dos municípios pendentes de adesão e daqueles que ainda não concluíram a parametrização obrigatória do sistema. Clique aqui para acessar a lista na íntegra.
Entenda como funciona o processo de adesão à NFSE Nacional
A adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e ocorre de forma estruturada e em etapas, combinando uma fase inicial de natureza jurídica com etapas posteriores de implementação técnica.
O acompanhamento da adesão e da evolução operacional pode ser feito por meio do Portal da NFS-e Nacional, que disponibiliza um Painel de monitoramento atualizado. Atualmente, a plataforma já conta com a adesão de praticamente todos os entes federados, abrangendo quase a totalidade da população e da arrecadação de serviços do país. Ainda assim, esse número não representa, necessariamente, que todos estejam operando no padrão nacional. Para interpretar corretamente o cenário, é fundamental observar o status atribuído a cada município, pois é esse indicador que revela, de forma objetiva, o estágio em que ele se encontra no processo de adesão, parametrização e efetiva operação dentro do modelo da NFS-e Nacional.
Caso o município ainda não tenha aderido ou esteja em fase de implantação, é importante destacar que a responsabilidade por todo o processo, adesão, parametrização e entrada em operação, é exclusivamente da administração municipal. Nessas situações, o contribuinte deve buscar informações diretamente junto à prefeitura, especialmente sobre adesão ao convênio, cronograma de implantação e previsão de início da operação.
Quer entender melhor como funciona o processo de adesão, parametrização e operação da NFS-e Nacional? Acompanhe nossa página exclusiva sobre NFS-e, onde compartilhamos orientações, novidades, dicas práticas e conteúdos atualizados sobre os impactos da Reforma Tributária.
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