O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicaram o Ajuste SINIEF nº 16/2026, promovendo alterações importantes no cronograma de obrigatoriedade da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76.
A norma, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2026, modifica dispositivos do Ajuste SINIEF nº 38/2025, que instituiu oficialmente a NFGas e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas) para operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.
A principal mudança trazida pelo Ajuste SINIEF 16/2026 está relacionada ao prazo de obrigatoriedade de utilização da NFGas pelos contribuintes do ICMS. Originalmente, o Ajuste SINIEF nº 38/2025 determinava que a utilização da NFGas seria obrigatória a partir de 1º de julho de 2026. Com a nova alteração, a obrigatoriedade foi prorrogada para 3 de novembro de 2026. Segundo o novo texto, os contribuintes do ICMS deverão utilizar a NFGas, modelo 76, a partir dessa nova data, observadas as regras estabelecidas pelas unidades federadas.
Outro ponto relevante da alteração envolve a possibilidade de utilização da NF-e modelo 55 em substituição à NFGas. Na redação original do Ajuste SINIEF nº 38/2025, a substituição da NFGas pela NF-e modelo 55 poderia ocorrer a critério da unidade federada, sem definição de prazo limite.
Agora, o Ajuste SINIEF nº 16/2026 estabelece que os estados poderão permitir o uso da NF-e modelo 55 até o dia 4 de julho de 2027. Isso cria um período de transição para adaptação das empresas e administrações tributárias ao novo modelo fiscal eletrônico voltado às operações com gás canalizado.
Com o adiamento da obrigatoriedade e a definição de prazo para utilização da NF-e modelo 55, o Ajuste SINIEF nº 16/2026 amplia o período de adaptação das empresas do setor de gás canalizado às novas exigências fiscais eletrônicas.
A alteração também oferece mais tempo para ajustes sistêmicos, homologações técnicas e adequação dos processos operacionais relacionados à emissão da NFGas.
O Ajuste SINIEF nº 16/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 13 de maio de 2026.
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Fonte:Ajuste SINIEF nº 16/2026
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