Embora uma das grandes novidades atuais seja a rapidez com que tecnologias como a IA avança, essa é uma pauta longe de se desenvolver sem limitações impostas pela esfera pública. É o caso do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
E não encare isso como um retrocesso: tão importante quanto a evolução da IA, é a sua regulamentação.
Neste sentido, surge no Brasil o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial.
Em uma era em que a IA já impacta o cotidiano de empresas e indivíduos, é vital entender os fundamentos e princípios desta legislação em potencial.
Embora a IA possa parecer distante para muitos, na realidade, ela já permeia diversos aspectos de nossas vidas.
No universo corporativo, por exemplo, as operações de negócios ganham um novo patamar de eficiência, impulsionadas por sistemas inteligentes.
Portanto, o Marco Legal da Inteligência Artificial não é apenas uma questão para cientistas da computação ou especialistas em tecnologia, mas para todos os cidadãos.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é, a importância e pontos de atenção em relação ao marco regulatório da IA.
Avance conosco na fronteira do conhecimento tecnológico e compreenda o cenário atual da inteligência artificial!
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
O Marco Legal da Inteligência Artificial é uma resposta do Brasil à necessidade de regular e estruturar o uso da IA em diversas esferas da sociedade.
É um conjunto de normas, diretrizes e princípios propostos para orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de tecnologias de IA, garantindo segurança, transparência e equidade.
O projeto de lei foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e se aplica a todas as esferas: pública, privada e para pessoas físicas.
Antes dele, ainda em 2020, o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) fez uma proposição mais simples (PL nº 21/2020), cujos preceitos também estão no projeto do senador.
É um marco que surgiu para proteger os direitos individuais, promover a inovação e preparar a sociedade para o futuro digital.
Que tal conhecer algumas de suas características? Separamos as principais informações:
O agente de IA e seus principais deveres
O projeto de lei introduz a figura do “agente de IA”.
Ele pode ser tanto uma entidade quanto uma pessoa física, e é responsável por desenvolver, fornecer, utilizar ou operar um sistema de IA.
O agente de IA tem a obrigação de garantir a transparência, a segurança e a privacidade no uso do sistema.
Além disso, deve assegurar que a IA respeite os princípios de não discriminação e de respeito aos direitos humanos.
Classificação de risco para sistemas de IA
O projeto de lei propõe uma classificação de risco para os sistemas de IA, em um movimento parecido com o EU IA Act (o marco regulatório europeu).
A ideia é classificar os sistemas de acordo com o nível de impacto que podem ter na sociedade e nos indivíduos, sendo:
- Risco excessivo (não podem operar no Brasil);
- Alto risco (sistemas que podem operar em determinadas aplicações).
Direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA
Um dos principais focos do Marco Legal da Inteligência Artificial é proteger os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, que são:
- Direito à informação prévia em relação às interações com sistemas de IA;
- Direito de explicação em até 15 dias, da decisão, recomendação ou previsão tomada pelo sistema de IA;
- Direito de contestar decisões de sistemas de IA;
- Direito à não discriminação e à correção de vieses discriminatórios;
- Direito de participação humana em algumas decisões;
- Direito à privacidade e proteção de dados.
Medidas de governança
O Marco Legal também prevê medidas de governança para garantir a conformidade com as normas.
Isso inclui a criação de órgãos de supervisão, a implementação de práticas de gestão de risco e a realização de auditorias regulares.
Sanções jurídicas
O projeto de lei estabelece sanções para aqueles que não cumprem as regras estipuladas.
Estas podem incluir multas simples de até R$50 milhões, suspensão das atividades ou, em casos mais graves, a proibição de uso de sistemas de IA.
Qual a importância de criar um marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil?
Em um mundo cada dia mais interconectado e digital, a IA é mais importante. Mas é preciso regulamentá-la?
Por um lado, a regulamentação da Inteligência Artificial é um aliado poderoso para a inovação tecnológica.
Ele oferece segurança jurídica para empresas e instituições que pretendem investir em IA, com regras claras sobre como essa tecnologia pode ser desenvolvida e aplicada.
Além disso, contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos.
Ele garante que a utilização de IA respeite a privacidade, a dignidade e outros direitos humanos fundamentais.
E, ao prever a possibilidade de contestar decisões tomadas por sistemas de IA, ajuda a garantir a justiça e a equidade no uso dessa tecnologia.
Por outro lado, alguns pontos de crítica são levantados — de forma pertinente.
Primeiro, existe a questão de que uma regulamentação excessiva pode limitar a inovação.
Com muitas regras, corre-se o risco de criar um ambiente restritivo que dificulta o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias de IA.
Por isso, o PL ainda está em tramitação.
Segundo, existe a preocupação de que a regulamentação possa não ser capaz de acompanhar o ritmo acelerado da inovação tecnológica.
Por último, a eficácia da regulamentação é questionada.
A IA é um campo complexo e em constante mudança. Garantir que todas as empresas e instituições cumpram as regras pode ser um desafio significativo — assim como é o caso da LGPD, por exemplo.
No entanto, apesar de tudo, a regulamentação da IA é um passo importante.
Hoje, vivenciamos uma fase de descobertas intensas das potencialidades e dos riscos da IA.
Nesse momento, um marco regulatório fornece uma base sólida para orientar essa exploração.
Ele pode não ser perfeito, mas é um ponto de partida crucial para garantir que a IA seja desenvolvida e utilizada de forma responsável, transparente e justa.
Cuidados ao usar soluções de IA na empresa
A adoção de soluções de IA, como o ChatGPT e outras ferramentas alimentadas pela tecnologia, acarreta várias responsabilidades.
Entre os principais cuidados, destacam-se:
Segurança e privacidade dos dados
O uso dessas ferramentas envolve, frequentemente, a coleta, o processamento e o armazenamento de grandes quantidades de dados.
Por isso, a segurança e a privacidade dessas informações devem ser uma preocupação constante.
Da mesma forma que um advogado tem o dever de proteger as informações confidenciais de seu cliente, as empresas também têm a responsabilidade de proteger os dados que seus clientes compartilham com elas.
Conformidade com a regulamentação
É vital aderir ao Marco Legal da Inteligência Artificial assim que for devidamente implementado.
Uso estratégico da IA
Nem todos os problemas de negócio necessitam de uma solução baseada em IA e, em alguns casos, essa tecnologia pode até complicar processos que seriam mais eficientemente solucionados com métodos mais tradicionais.
Projetos que vêm alcançando bons resultados com o uso de Inteligência Artificial
Ao longo dos anos, inúmeras iniciativas têm se beneficiado da aplicação da inteligência artificial em suas operações. Os resultados variam, mas em geral são positivos, como nesses cases a seguir:
IA no Diagnóstico Médico
Um exemplo significativo é o uso da IA no campo da medicina.
Algoritmos de Aprendizado de Máquina (ML) têm auxiliado médicos no diagnóstico de doenças complexas, como o câncer.
Um projeto notável é o desenvolvido pelo Google Health, que usa a tecnologia Deep Learning para melhorar a detecção de câncer de mama.
Ao analisar milhares de imagens de mamografias, o sistema foi capaz de identificar sinais sutis de câncer que poderiam passar despercebidos a olho nu.
IA na Agricultura
Outra área que tem se beneficiado do uso da IA é a agricultura. Algumas empresas inovadoras já estão usando machine learning para otimizar o uso de fertilizantes e pesticidas.
Com sensores e câmeras, os sistemas identificam e mapeiam o solo em detalhes, de modo que identificam, por exemplo, a ocorrência de ervas daninhas, e regulam a aplicação precisa de produtos para tratar o solo, minimizando o impacto ambiental.
Software jurídico da TOTVS
Vital para otimizar a produtividade em empresas de todos os tipos, a IA é uma das colunas que sustentam a continuidade de vários negócios.
Entretanto, é necessário lembrar que esses avanços vêm acompanhados por regulamentações que necessitam ser seguidas.
Para navegar com segurança neste cenário, você precisa de uma solução tecnológica confiável, que agregue inovação e ao mesmo tempo esteja em conformidade com regulamentações — como a LGPD e o Marco Legal da Inteligência Artificial.
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Conclusão
Para concluir, o Marco Legal da Inteligência Artificial é um indicativo do reconhecimento da importância e do impacto dessa tecnologia emergente na sociedade.
O projeto busca equilibrar a inovação tecnológica com as questões éticas e de privacidade, definindo diretrizes para o uso responsável e transparente da IA.
Embora existam críticas, é inegável que o marco da inteligência artificial é um passo importante para o gerenciamento e a regulamentação desta área de rápido crescimento.
Portanto, é crucial que as organizações se familiarizem com estas diretrizes e implementem soluções de IA que estejam em conformidade com o marco regulatório.
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