A contratação de profissionais autônomos é cada vez mais comum, mas quando essa relação de trabalho acontece, o contratante precisa ficar atento à emissão do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).
O documento é o responsável por formalizar a prestação de serviços e comprovar o pagamento por parte do contratante. Com o crescimento desse grupo de profissionais, as dúvidas sobre este tipo de recibo aparecem com maior frequência.
No Brasil, já são 25,7 milhões de trabalhadores autônomos, segundo dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada em julho de 2022.
Diante desse cenário, é fundamental entender como funciona e como calcular o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, para garantir a conformidade legal e os direitos de ambas as partes.
Neste conteúdo, você confere um guia completo sobre o assunto, com respostas para as principais dúvidas e dicas sobre como emitir ou quando não vale a pena firmar esse tipo de contratação.
Aproveite a leitura!
O que é RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)? Para que ele serve?
O RPA, Recibo de Pagamento Autônomo é um documento fiscal emitido pelo contratante para formalizar a prestação de serviço e comprovar o pagamento a profissionais autônomos.
Na prática, isso significa que o RPA é emitido quando não há vínculo empregatício e o profissional presta serviços ao contratante ocasionalmente.
O recibo é um comprovante destinado a pessoas físicas, ou seja, colaboradores que não têm um CNPJ registrado.
Além de comprovar o pagamento, o documento também garante ao contratante o recolhimento de tributos do valor final, como o INSS, IRRF e o ISS.
Falaremos sobre os impostos de maneira mais aprofundada ao longo deste conteúdo, mas antes é importante entender como funciona o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo.
Como funciona o RPA?
O RPA é um documento que deve ser emitido pelo contratante do serviço nos casos de contrato temporário de pessoas físicas.
Nele, são descritas informações como o valor do serviço prestado, período de contratação e os impostos a serem recolhidos. É semelhante a um holerite ou uma nota fiscal, emitida por profissionais com CNPJ.
Ele serve como uma documentação de todo o processo contratual, seguindo o objetivo de garantir que os envolvidos tenham seus deveres e direitos preservados.
Vale destacar que a emissão do recibo só se aplica a contratos esporádicos para pessoas que não possuem CNPJ, como freelancers, por exemplo.
Por que esse documento é importante?
Como comprovante, o Recibo de Pagamento Autônomo é um documento importante tanto para o contratante quanto para o profissional, especialmente porque especifica o tipo de contrato.
O tipo de prestação de serviços atendido pelo recibo, como vimos, é ocasional e sem vínculos empregatícios.
Isso significa que o processo de contratação não ocorre da mesma maneira que para os trabalhadores com carteira registrada, portanto tem obrigações, cálculos e direitos diferentes.
Para as empresas, o RPA é fundamental para comprovar que não há vínculo empregatício, evitando assim a cobrança indevida de encargos ou burocracias relacionadas à contratação CLT.
Além disso, a tributação dos serviços realizados por profissionais autônomos também é diferente, sendo o recibo um importante comprovante para que os contratantes recolham os impostos corretamente.
Já para os trabalhadores, o documento é uma maneira de formalizar a prestação de serviços e garantir que o acordo em relação a valores e período de contratação sejam cumpridos.
O que diz a legislação sobre o RPA?
Vários municípios regulamentaram o uso do RPA como uma Nota Fiscal de Serviços Avulsa, condicionada ao prévio recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços constantes na referida nota fiscal.
Portanto, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, para profissional autônomo, poderá ser autorizada, a critério do fisco municipal, desde que atendido à legislação.
Quais são os benefícios de emitir esse documento?
Como vimos, o RPA é um documento importante não apenas para o contratante, mas também para o profissional autônomo, prestador dos serviços.
Muito além de garantir a conformidade com a legislação e manter a regularidade da contratação (para empresa e para o trabalhador), o Recibo de Pagamento Autônomo traz muitos benefícios para a contratação, como, por exemplo:
- garante o recolhimento correto dos tributos;
- comprova o pagamento pelos serviços prestados;
- evita a caracterização equivocada de vínculo CLT;
- simplifica as contratações, reduzindo as burocracias;
- formalização prática de serviços rápidos e ocasionais;
- serve como uma garantia de recebimento dos valores combinados;
- possibilita a contratação de atividades específicas por períodos mais curtos.
Quais impostos compõem o RPA?
Existem alguns tributos que incidem sobre a emissão do RPA, Recibo de Pagamento Autônomo e é importante conhecê-los para calcular os valores descritos no comprovante da maneira correta.
Quem faz o recolhimento dos tributos é a empresa ou pessoa contratante e o pagamento é responsabilidade do prestador.
De maneira geral, são três impostos principais. Conheça quais são eles e quanto cada um representa na contribuição.
INSS
Um dos impostos que incidem sobre os serviços com contratação por RPA é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Esse tributo representa de 11% a 20% do salário de contribuição, e os valores podem mudar todo ano. Por isso, é importante estar atento às atualizações.
Os descontos são considerados para os benefícios previdenciários garantidos pelo INSS, como a aposentadoria, o salário-maternidade e o auxílio-doença, por exemplo.
A partir dessa contribuição, o trabalhador garante esses benefícios mesmo sendo autônomo.
IRRF
Outro tributo que compõe o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo é o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), um tributo federal.
Ele pode representar de 0 a 27,5% do salário de contribuição.
ISS
O ISS é o Imposto Sobre Serviços, que incide sobre os profissionais devidamente cadastrados na prefeitura da cidade em que residem.
Por se tratar de um tributo municipal, as regras e valores podem variar de uma prefeitura para outra.
Contudo, o Imposto Sobre Serviços pode representar entre 2% e 5% do salário de contribuição.
Além desses três tributos, pode ser necessário pagar outros impostos dependendo do tipo de serviço prestado, como é o caso dos profissionais autônomos que atuam com transporte de carga rodoviário.
Para esse serviço, existem outros dois tipos de impostos que podem compor o RPA. O primeiro deles é o SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), que representa 2% sobre 20% do valor total do serviço.
O segundo é o INSS para TACs (Transportadores Autônomos de Cargas). Neste caso, o valor recolhido é de 11% sobre a base de 20% do valor total pago pelo serviço.
Quem pode emitir o Recibo de Pagamento Autônomo?
A responsabilidade de emissão do RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, é do contratante, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física. Ele também deve fazer todo o cálculo dos tributos incidentes na prestação do serviço.
O processo é diferente do que acontece com a Nota Fiscal Eletrônica, a NFe, que deve ser emitida pelo prestador de serviço.
Vale ressaltar que o RPA pode ser recebido por qualquer pessoa, desde que ela não tenha emissão de notas fiscais ou CNPJ cadastrado.
Ou seja, quem é MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo, não pode receber via Recibo de Pagamento Autônomo, uma vez que possui CNPJ e cadastro no CGC (Cadastro Geral de Contribuintes).
Como fazer um RPA?
Apesar de não existir um formato padrão para o RPA, o Recibo de Pagamento Autônomo deve conter, obrigatoriamente, algumas informações sobre o contratante e o prestador de serviços.
Confira quais dados não podem ficar de fora do recibo:
- dados do prestador de serviço: CPF, nome e número de inscrição no INSS;
- dados do contratante: razão social, nome, CNPJ ou CPF, assinatura do contratante responsável pela empresa;
- dados da prestação de serviços: descrição do total líquido, total bruto, receita e adiantamento, bem como uma declaração de descontos.
É possível encontrar modelo de RPA online em diversas plataformas na internet ou até mesmo em papelarias, uma ótima alternativa para simplificar a emissão do documento e assegurar que todos os dados sejam preenchidos corretamente.
Como emitir RPA para pessoa jurídica?
O RPA é emitido apenas para pessoas físicas, trabalhadores autônomos sem CNPJ. Entretanto, vale ressaltar que o lado contratante pode ser tanto pessoa jurídica como pessoa física.
Independente de ter um CNPJ ou não, o contratante sempre será responsável pelo cálculo, preenchimento de dados e emissão do RPA, Recibo de Pagamento Autônomo.
Modelo de RPA
Como vimos, é possível encontrar modelos de RPA online, mas é importante verificar se o formulário traz todos os dados necessários para preenchimento.
Entre eles, CPF ou CNPJ do contratante, bem como a razão social da empresa e toda a descrição do valor bruto e do valor líquido a ser pago ao profissional autônomo.
Em que situações não vale a pena fazer o RPA?
Existem momentos em que o RPA não é a melhor opção, uma vez que o documento atende a casos específicos de contratação de trabalhadores autônomos e tem suas próprias características.
Neste contexto, entenda a seguir quando não vale a pena emitir o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo para contratantes e para o profissional contratado.
Para o contratante
Para o contratante, é necessário se atentar, principalmente, a questões mais burocráticas sobre o RPA: o Recibo de Pagamento Autônomo deve ser feito apenas para serviços com períodos de curta duração.
Serviços continuados não devem seguir contratação por RPA. Caso isso aconteça, a empresa pode sofrer com a aplicação de multas, pois a continuidade da prestação de serviços pode ser considerada como vínculo empregatício.
Além disso, as características do contrato não podem ser iguais às de um profissional que atua sob regime CLT.
Caso o contratante deseje tornar o vínculo contínuo, é necessário contratar o profissional como celetista.
Para o contratado
Para o profissional autônomo, é importante analisar até que ponto os descontos do RPA interferem no valor recebido.
Se os valores líquidos forem muito baixos e passarem a não compensar, talvez seja mais interessante abrir um CNPJ como MEI, por exemplo.
Essa é uma boa alternativa para evitar descontos muito altos do valor bruto. Considerando o IRRF, um profissional que recebe de 3.751,06 até 4.664,68 deve pagar uma alíquota de 22,50%.
Já um autônomo que recebe acima disso deve obter um desconto em torno de 27,50% do valor total do serviço prestado.
No cálculo geral, isso representa uma quantia significativa e, em algum ponto, os descontos podem pesar no rendimento mensal e tornar o RPA menos atrativo.
As respostas para as principais dúvidas sobre o tema
Sem dúvidas o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, é um documento muito importante, mas ainda existem muitos questionamentos sobre o assunto.
Por isso, trouxemos a resposta para as dúvidas mais frequentes sobre o tema, incluindo dicas sobre como funciona e como fazer o cálculo do RPA na prática. Confira a seguir.
RPA e Nota Fiscal são a mesma coisa?
RPA e Nota Fiscal são documentos diferentes. Apesar de terem a função de comprovar a prestação de serviços, eles são utilizados em situações distintas: o RPA para profissionais autônomos que atuam como pessoa física e a NFe para trabalhadores com CNPJ.
Outro ponto importante que diferencia os dois documentos é a responsabilidade de emissão.
Enquanto o Recibo de Pagamento Autônomo deve ser emitido pelo contratante e em situações sem vínculo empregatício de longo prazo, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica fica sob a responsabilidade do prestador de serviço.
Além disso, a tributação que incide sobre os documentos fiscais também é diferente.
RPA conta para aposentadoria?
Como o INSS incide no cálculo do RPA, o Recibo de Pagamento Autônomo garante os direitos previdenciários ao trabalhador autônomo, incluindo a aposentadoria.
Mesmo sem vínculo com o regime CLT, o profissional consegue assegurar benefícios oferecidos aos contribuintes da Previdência Social, uma vez que tem o valor do imposto descontado do pagamento.
Além da aposentadoria, direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte ficam garantidos ao prestador de serviços autônomo.
Quem paga o INSS do RPA?
Quem paga o INSS do Recibo de Pagamento Autônomo é o profissional contratado e o recolhimento do imposto fica sob responsabilidade da empresa ou pessoa contratante.
O que existe para a empresa é o pagamento do INSS Patronal, recolhido sobre o valor do serviço prestado.
Neste caso, a alíquota cobrada é de 20% sobre o valor total do serviço, mas o cenário muda caso a organização esteja cadastrada no regime do Simples Nacional. Para essas situações, existe apenas o desconto referente ao repasse do prestador autônomo.
Como fazer o cálculo e recolher os impostos do RPA?
Por conta da variação de tributação conforme o salário de contribuição do profissional, não há uma porcentagem fixa para o cálculo do RPA, mas existe um passo a passo a ser seguido.
O primeiro passo é identificar os valores de desconto dos impostos que incidem sobre o Recebi de Pagamento Autônomo, como o INSS, IRRF e ISS, quando houver., bem como outros tributos que possam compor o cálculo
A partir desses valores, será possível chegar ao total líquido a ser pago. Vale lembrar que o recolhimento dos impostos deve ser realizado pelo contratante.
O sistema tributário brasileiro é complexo, o que pode dificultar um pouco essa conta, por isso a dica é contar com auxílio de profissionais especializados ou conferir o nosso exemplo abaixo para entender melhor como funciona o cálculo RPA na prática.
– Exemplo de cálculo
Para ter mais clareza sobre o como calcular o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, vamos trazer aqui um exemplo prático.
Imagine que Miguel, um pintor autônomo, foi contratado para realizar um serviço de pintura de uma loja de roupas. O valor combinado com a empresa para a execução deste trabalho foi de R$2.000.
No município em que Miguel reside, não há cobrança de ISS, por isso vamos considerar apenas os valores do INSS e do IRRF, seguindo as tabelas de alíquotas vigentes em 2022.
Com isso em mente, vamos para o cálculo:
Cálculo do INSS
Para o INSS, os contribuintes autônomos pagam 20% sobre um valor que varia entre o salário-mínimo de R$1.212,00 e o teto do INSS, de R$7.087,22.
Diante disso, o cálculo do RPA de Miguel será o seguinte:
R$2.000 * 20% = R$400
Ou seja, o valor a ser recolhido é de R$400. Portanto, o valor com desconto é de:
R$2.000 – R$400 = R$1.600
Cálculo do IRRF
No IRFF, o valor bruto (R$2.000) se encaixa na faixa entre R$1.903,99 até R$2.826,65, entretanto, é preciso considerar o desconto do INSS.
Como o valor passou a ser de R$1.600, a base de cálculo se encaixa na faixa que vai até R$1.903,99 e tem isenção do IRRF.
Agora, caso o valor a ser recebido por Miguel fosse um pouco mais alto, o IRRF seria cobrado.
Imaginando que o pintor autônomo recebesse R$2.500, o valor com desconto do INSS seria R$2.100.
Neste caso, valeria a alíquota de 7,5% e a parcela a deduzir de R$142,80, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Considerando essa outra hipótese, o cálculo do nosso exemplo seria:
R$2.100 * 7,5% = R$157,50
Reduzindo a parcela a deduzir:
R$157,50 – R$142,80 = R$14,70
O desconto do IRRF seria, portanto, de R$14,70.
Como calcular RPA a partir do valor líquido?
Com os valores de descontos referentes à tributação definidos, é possível encontrar o valor líquido do RPA. Para isso, basta reduzir os impostos do valor bruto.
Usando o exemplo do Miguel novamente, que tem valor de R$2.000 a receber, o cálculo deve considerar o INSS a recolher (R$400), lembrando que há isenção de IRRF neste caso:
R$2.000 – R$400 = R$1.600
Caso o valor bruto a receber fosse de R$2.500, haveria a incidência de R$14,70 do IRRF. Aqui, o cálculo seria:
R$2.500 – R$400 – R$14,70 = R$2.085,30
Existe algum programa para emissão de RPA grátis?
É possível encontrar opções de plataformas para emissão de RPA, o Recibo de Pagamento Autônomo gratuitas, mas suas funcionalidades costumam ser bastante limitadas.
Como se trata de um importante documento fiscal, o ideal é contar com ferramentas completas, que permitam cálculos exatos e simplifiquem o processo a partir da automação de tarefas.
Neste contexto, os ERPs são grandes aliados, uma vez que otimizam não apenas o cálculo, mas toda a gestão financeira, contábil e fiscal da sua empresa.
Com esses sistemas, é possível evitar atrasos nos pagamentos e garantir que os documentos sejam emitidos com todas as informações corretas, de acordo com a legislação.
É o caso do sistema de gestão da TOTVS, que você vai conhecer melhor a seguir.
ERPs da TOTVS
Falando em ERPs, o sistema de gestão da TOTVS é a plataforma ideal para aumentar a eficiência operacional da sua empresa.
O software permite a gestão e automação de diversas tarefas, incluindo processos fiscais.
Para quem precisa emitir o RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, o sistema traz uma ferramenta para apuração de impostos como o ISS, facilitando o cálculo do valor líquido do serviço prestado, já com os devidos descontos.
Além disso, é possível gerar demonstrativos, obrigações eletrônicas e acessórias, organizar o planejamento tributário e ainda integrar outras funcionalidades de gestão em um só lugar, desde estoque até o faturamento do seu negócio.
Conheça os benefícios do ERP da TOTVS e otimize a gestão fiscal da sua empresa!
Conclusão
O RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um importante documento fiscal que tem como função formalizar a prestação de serviços de trabalhadores sem CNPJ e sem vínculo empregatício com o contratante.
Com ele, é possível comprovar o pagamento dos serviços, garantir o recebimento correto dos valores e assegurar o recolhimento de impostos.
O RPA deve ser emitido pelo contratante em casos de serviços rápidos e ocasionais. Nele, são descritos dados sobre a contratação e o cálculo do valor bruto e líquido a ser pago ao contratado, já com descontos de tributos como o INSS, o ISS e o IRRF.
Pode parecer complexo, mas, como vimos, um ERP como o da TOTVS facilita toda essa gestão fiscal, simplificando os cálculos e controle de processos.
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