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ISS – Padrão Nacional de obrigação acessória do ISS

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 24 setembro, 2020

Foi publicada a Lei Complementar 175 de 2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal os serviços que especifica e regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do estabelecimento prestador e do domicílio do tomador.

Será apurado e declarado o ISSQN devido pelo contribuinte por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, para os seguintes serviços previstos nos subitens anexa à Lei complementar 116/2003:

  • 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
  • 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
  • 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
  • 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
  • 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Caberá aos municípios e ao Distrito Federal fornecer as informações no sistema eletrônico do contribuinte, referente a alíquotas conforme período de vigência, para os serviços que especifica, e arquivos da legislação vigente no município ou no Distrito Federal, que tratam da Lei Complementar.

Poderá ser exigida a emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

A arrecadação do ISSQN referente aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, será partilhado entre os municípios do local do estabelecimento prestador e do tomador, conforme detalhado abaixo:

  • 2021 – 33,5% para o Prestador e 66,5% para o Tomador
  • 2022 – 15% para o Prestador e 85% para o Tomador
  • 2023 – 100% para o Tomador

Também foi alterado o local que é devido a prestação para os serviços que especifica, sendo para os subitens 4.22, 4.23. 5.09, 15.01 e 15.09 devido o imposto no domicílio do tomador dos serviços.

Fonte:Lei Complementar 175/2020

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