A Prefeitura de Salvador publicou, em 19 de novembro de 2025, o Decreto nº 41.037, que promove alterações na Tabela de Códigos de Tributação do ISS (CTISS), utilizada para enquadramento e identificação das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços.
O decreto determina:
- Inclusão de novos códigos de tributação, conforme listados no Anexo I, ampliando os enquadramentos previstos na legislação municipal;
- Revogação de códigos anteriores, conforme disposto no Anexo II, retirando da tabela códigos que deixam de ter aplicação.
As mudanças passam a valer na data da publicação do decreto, com essa atualização, os contribuintes que prestam serviços no município devem analisar os novos enquadramentos da CTISS para garantir o correto cadastramento, escrituração e recolhimento do ISS a partir das novas regras.
Seguem alguns códigos abaixo:
ANEXO I – Inclusão de Novos CTISS
| CTISS | DESCRIÇÃO | SUBITEM LISTA DE SERVIÇO | ALÍQUOTA |
| 0402-0/13- | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e músculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 04.02 | 3 |
| 0801-0/08- | Ensino regular, fundamental e médio à distância | 08.01 | 5 |
| 0901-0/04- | Hospedagem em pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres | 09.01 | 5 |
ANEXO II – Encerramento de vigência de CTISS
| CTISS | DESCRIÇÃO | SUBITEM LISTA DE SERVIÇO | ALÍQUOTA |
| 0109-0/01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros… | 01.09 | 5 |
| 0304-0/01- | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia… | 03.04 | 5 |
| 0401-0/03- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS – Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina | 04.01 | 2 |
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