Alteração contratual: o que é, como e quando fazer

A necessidade de adaptar contratos para manter o acordo alinhado a uma nova realidade é algo natural e importante no ambiente empresarial, mas nem todo mundo sabe como fazer essas mudanças.

Compreender as regras e processos por trás de uma alteração contratual é fundamental para garantir a conformidade legal e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas.

Esse cuidado mantém os contratos atualizados de acordo com a realidade atual do negócio, o que ajuda a evitar problemas e conflitos. 

Por isso, ao longo deste conteúdo, vamos compartilhar os passos necessários para realizar essas mudanças, assim como os detalhes envolvidos no processo. Continue a leitura para saber como gerenciar as alterações de forma eficaz.

O que é alteração contratual?

Alteração contratual é o processo pelo qual uma empresa modifica as cláusulas de seu contrato social. É uma forma de ajustar os dados cadastrais para refletir mudanças nas condições, estrutura ou objetivos do negócio.

Vale lembrar que o contrato social reúne informações básicas da empresa, como endereço da sede, detalhes sobre o quadro societário, capital social e atribuições de cada sócio. 

O processo de alteração envolve a elaboração de um novo documento e deve ser registrado nos órgãos responsáveis pela inscrição da empresa, como a Junta Comercial do estado e a prefeitura da cidade, por exemplo. 

Esse é um passo essencial para formalizar as mudanças e torná-las válidas perante terceiros e órgãos governamentais, mantendo a conformidade do negócio. 

Quem pode solicitar uma alteração contratual?

A solicitação de alterações contratuais devem ser realizadas pelos administradores ou sócios da empresa. No caso de sociedades, é necessário ter a aprovação de todos os sócios ou acionistas.

Para garantir que todos os procedimentos sejam realizados da maneira correta, é fundamental contar com o suporte de um advogado especializado em direito empresarial. 

Por que essas mudanças são importantes para as empresas?

As alterações contratuais são fundamentais para formalizar qualquer mudança relacionada ao negócio e garantir que os dados registrados em contrato estejam alinhados à realidade da empresa. 

Manter o contrato social atualizado garante a conformidade com as exigências legais, o que evita problemas com órgãos reguladores e facilita processos burocráticos. 

Além disso, outros pontos destacam a importância da alteração contratual, como:

• Transparência: informações atualizadas ajudam a garantir a transparência em negociações com investidores e parceiros comerciais;
• Conformidade legal: ao manter a conformidade com as exigências legais, você evita problemas com órgãos reguladores e impasses nos processos burocráticos;
• Segurança jurídica: com o contrato bem estruturado e sempre atualizado, é possível garantir segurança jurídica para os sócios e interessados, fator essencial em situações de conflitos ou para comprovar dados da empresa;
• Adaptabilidade e competitividade: as alterações contratuais refletem a adequação a legislações e ao mercado, bem como a novos cenários da empresa, o que também ajuda a manter a competitividade e o alinhamento às tendências e demandas do setor. 

A diferença entre alteração contratual consolidada e simples

A principal diferença entre a alteração contratual simples e a consolidada é, basicamente, a forma como essas mudanças são apresentadas. O modelo simples funciona como um adendo anexado ao contrato original, enquanto a versão consolidada substitui o documento original.

Na alteração simples, um novo documento deve ser elaborado para registrar as mudanças e então anexá-lo ao contrato original. 

É importante destacar que, nesses casos, sempre será necessário apresentar o documento original junto ao anexo para comprovar os dados e o registro das alterações. 

Na alteração consolidada, por outro lado, o novo documento elaborado para formalizar as mudanças torna-se o contrato oficial, tomando o lugar do original.

Isso porque esse tipo de alteração reúne todas as mudanças contratuais relacionadas a empresa em um único documento, criando um histórico de registros. 

Dessa forma, ele é um documento independente e anula os contratos anteriores. 

Quando pode ocorrer alteração contratual? Conheça as 6 principais mudanças

Para entender com clareza o que é alteração contratual e como ela funciona na prática, é importante conhecer as situações mais comuns em que o processo deve ser realizado.

De maneira geral, qualquer mudança relevante envolvendo a empresa deve ser registrada para manter o contrato social atualizado, como vimos até aqui.

Essas mudanças podem ocorrer por diversos motivos, desde mudanças estratégicas até ajustes operacionais. 

Por isso, listamos alguns exemplos que costumam acontecer com maior frequência para compartilhar com você, confira a seguir.

1. Endereço da empresa

Seja por questões de expansão, necessidade de um espaço maior ou simplesmente uma melhor localização, a alteração de endereço é uma das mudanças mais comuns e relativamente fácil de ser colocada em prática.

No entanto, o processo exige atualização no contrato social e deve, obrigatoriamente, ser informado à Junta Comercial, bem como aos órgãos competentes, para que seja válido. 

Esses casos costumam ser formalizados por meio de uma alteração simples, anexada ao contrato social original. 

2. CNAE

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que define as atividades econômicas exercidas pela empresa.

Com o passar dos anos, pode ser necessário incluir novas atividades ou remover aquelas que não são mais praticadas.

Isso é fundamental para garantir a adequação ao regime de tributação correto, bem como para evitar problemas fiscais. 

Normalmente, a alteração deve ser registrada junto a prefeitura, a Receita Federal e a Junta Comercial do estado. 

3. Razão Social

A razão social é o nome jurídico da empresa, utilizado em todos os documentos legais e contratuais. 

Muitas vezes, por razões de rebranding, fusão, aquisição ou simplesmente uma estratégia de marketing, você pode precisar alterar esse nome. O ajuste exige uma formalização para garantir que as operações da empresa estejam atualizadas.

Nesse contexto, a alteração contratual deve ser realizada na Junta Comercial. Além disso, é importante destacar que o processo pode invalidar certificados digitais existentes.

É necessário solicitar um novo certificado com a nova razão social para substituir o anterior, atrelado ao nome antigo, mantendo assim o documento atualizado.

4. Nome Fantasia

O nome fantasia é o nome comercial da empresa, aquele pelo qual o público a conhece. Diferente da razão social, essa nomenclatura é utilizada para ações de marketing e divulgação da marca. 

Nesse contexto, a alteração do nome fantasia pode ser um passo importante para consolidar processos de reposicionamento de mercado.

Apesar de não impactar diretamente nos aspectos legais e fiscais como a razão social, reflete na identidade da marca e na sua presença no mercado.

Parece um ajuste simples, mas não deixa de ser uma alteração envolvendo a empresa e, por isso, deve ser registrado no contrato social.

Além da Junta Comercial, também pode ser necessário informar a mudança ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), caso o nome esteja registrado como marca. 

5. Capital Social

O capital social representa o investimento inicial dos sócios na empresa e pode ser alterado para refletir novos aportes ou a retirada de sócios. Isso mantém a transparência e a adequação dos registros contábeis da empresa.

Nesses casos, é possível fazer alterações contratuais simples ou consolidadas e o novo valor deve ser registrado na Junta Comercial.

Outro ponto que vale a pena ressaltar é que, antes da mudança, é necessário obter a aprovação de todos os sócios em relação ao ajuste de valores.

6. Quadro societário

Seja uma alteração contratual para retirada de sócio, inclusão, redistribuição de responsabilidades ou transferência de quotas, qualquer ajuste no quadro societário deve ser atualizado no contrato social.

Isso garante que os direitos e deveres de cada sócio estejam claramente definidos e atualizados conforme as novas condições.

Vale destacar que, caso a saída de um sócio resulte na permanência de apenas um titular, o processo também envolve a mudança na estrutura jurídica da sociedade.

Nesse caso, o titular restante deve escolher uma estrutura individual, como a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e fazer a atualização contratual. 

Por envolver duas mudanças, a alteração contratual consolidada pode ser a opção ideal para formalizar tudo de forma prática.

O que é necessário para fazer alteração contratual?

Alterações contratuais podem parecer processos burocráticos e complexos, mas a verdade é que poucas etapas são necessárias para realizar os ajustes e atualizar o contrato social da sua empresa.

Contudo, cada etapa exige atenção aos detalhes para evitar erros e garantir que tudo seja realizado conforme a legislação vigente.

Por isso, separamos os passos essenciais no processo de alteração contratual. São eles:

• Discussão e aprovação: realize uma reunião com os sócios ou acionistas da empresa para discutir e aprovar as mudanças propostas. Formalize tudo em uma ata detalhada para comprovar a aprovação;
• Elaboração do documento de alteração: desenvolva o documento com todas as modificações acordadas, de forma clara e precisa. É necessário que os sócios ou acionistas assinem esse documento;
• Protocolo nos órgãos competentes: submeta a alteração contratual na Junta Comercial e órgãos responsáveis, com toda a documentação solicitada e respeitando os processos estabelecidos.

É importante destacar que cada alteração tem suas características e normas, por isso pode envolver órgãos diferentes, com etapas e especificações distintas.

O ideal é sempre consultar as normas e documentações necessárias para o seu tipo de processo, diretamente com o órgão responsável. Isso garante um processo mais rápido, tranquilo e livre de erros.

Qual o valor de uma alteração contratual?

O valor depende das alterações a serem realizadas e a quais órgãos elas estão relacionadas. Uma mudança de endereço, por exemplo, pode envolver o pagamento de taxas à prefeitura.

Assim como acontece quando você abre uma empresa, também existem taxas para atualizar os dados cadastrais do negócio. 

Em geral, as despesas envolvidas incluem taxas administrativas, honorários advocatícios (caso conte com o suporte de um advogado especializado), e eventuais gastos relacionados a registros necessários para oficializar a alteração.

Esses custos devem ser consultados diretamente com os órgãos envolvidos em cada tipo de alteração. 

Dessa forma, você evita surpresas no processo e garante uma organização financeira para realizar todas as atualizações necessárias sem prejudicar o orçamento da empresa.

TOTVS Assinatura Eletrônica

Uma das etapas mais importantes da alteração contratual é a assinatura dos administradores, sócios ou acionistas da empresa, necessária para comprovar que todos estão cientes e concordam com as mudanças.

Quando esse processo não é otimizado, o vai e vem de documentos e o excesso de burocracia podem atrasar tornar a atualização do contrato social muito mais demorada do que deveria ser.

Com o TOTVS Assinatura Eletrônica, no entanto, garantir agilidade, segurança e praticidade nesse processo é fácil. 

A solução reúne tudo o que você precisa para otimizar a assinatura de documentos na sua empresa, com módulos de inscrição para cadastro multiempresa, envio de arquivos, assinatura e devolução, além de gestão de confirmação e validação.

Experimente o TOTVS Assinatura Eletrônica grátis por 30 dias!

Conclusão

Manter as informações da sua empresa atualizadas é indispensável para garantir o andamento de toda a operação.

Além de formalizar mudanças, as alterações contratuais são a base para manter a conformidade legal do seu negócio, garantir a transparência nas negociações e o respaldo jurídico em situações de conflitos.

Sem isso, você pode enfrentar problemas em diversas esferas, desde questões fiscais e tributárias até o operacional e a atração de investidores.

Como vimos ao longo deste conteúdo, o processo de alteração é mais simples do que parece e é ainda mais facilitado com o apoio de ferramentas tecnológicas, como o sistema TOTVS Assinatura Eletrônica.

Se você gostou desse conteúdo e quer saber mais sobre o recurso que permite assinar documentos de forma digital, acesse nosso guia completo sobre a assinatura eletrônica.