Como adequar sua empresa às novas regras do SPED fiscal? Entenda!

Sua empresa já está preparada para se adequar ao SPED fiscal? Alguns dos itens inclusos sofreram alterações, não quanto às normas tributárias, mas em relação ao envio das informações. O foco das mudanças diz respeito ao eSocial e ao EFD-Reinf. É preciso ficar de olho nas adequações e nos prazos de cada uma delas, para cumprir a lei e não acabar sofrendo multas e sanções desnecessárias.

Você sabe quais são as últimas alterações que entraram em vigor? Confira neste post se a sua empresa está ou não atualizada!

Conhecendo as novas regras fiscais

O primeiro passo para se adequar às novas regras é conhecer cada uma delas e saber quais afetam a sua empresa diretamente. Algumas mudanças foram definidas em 2017 e já estão vigorando. Confira, a seguir, os principais temas e as respectivas alterações!

Simples Nacional

Tanto as faixas-limite quanto as regras do Simples foram alteradas em 2017. As mudanças já valem para 2018. Os principais tópicos são:

  • o novo limite anual de receita passa a ser de R$ 4,8 milhões para MPEs e R$ 81 mil para MEIs;
  • o ICMS e o ISS ficam fora do recolhimento para quem tem faturamento anual a partir de R$ 3,6 milhões e devem ser pagos conforme as regras normais (apurados e pagos em guia apropriada);
  • as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que atuam com produção e venda de bebidas alcoólicas podem aderir ao regime (fora cervejarias, produtores de licores, vinícolas e destilarias que vendam por atacado);
  • os débitos relativos ao Simples, vencidos até a competência 05/2016 podem ser parcelados em até 120 meses. O pedido de parcelamento deve ser feito em até 90 dias a contar da regulamentação e as parcelas devem ter o valor mínimo de R$ 300,00;
  • as seis tabelas e vinte faixas de faturamento de antes, agora se resumem a cinco tabelas, com apenas seis faixas.

As mudanças facilitam a troca de informações entre a Receita Federal e as Receitas Estaduais, integrando os órgãos e as suas ações para planejamento e execução de procedimentos fiscais e preparatórios.

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Além disso, a Lei Complementar 155 estabelece caráter prioritariamente orientativo para a fiscalização de assuntos trabalhistas, de metrologia, ambientais, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo, se não houver risco iminente identificado.

Imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS também tem pontos importantes a serem verificados. Conforme a Lei Complementar 157/2016, a alíquota mínima do imposto passou a ser de 2%, e foram incluídos os novos serviços de:

  • processamento, armazenamento e hospedagem de conteúdo eletrônico;
  • criação de programas e jogos eletrônicos para computadores, tablets, smartphones e afins;
  • disponibilização de conteúdo eletrônico;
  • aplicação de tatuagens, piercings e afins;
  • florestamento, reflorestamento e outras atividades para formação, manutenção e colheita de florestas;
  • vigilância, segurança ou monitoramento de bens;
  • composição gráfica, exceto quando destinada à comercialização ou industrialização posterior;
  • restauração, pintura, beneficiamento, tingimento, lavagem, galvanoplastia, costura, acabamento e outros tratamentos de qualquer objeto;
  • guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
  • transporte coletivo municipal de passageiros por rodovias, ferrovias ou aquavias;
  • outros serviços de transporte municipal;
  • inserção de textos, desenhos e demais recursos de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádios e imagens de recepção livre e gratuita;
  • translado municipal e cremação de cadáveres;
  • cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamentos.

Substituição Tributária (ICMS-ST)

Houve alteração na 34ª cláusula do Convênio ICMS 52/17, que trata das normas de substituição tributária e antecipação do ICMS para convênios e protocolos firmados entre Estados e o Distrito Federal, com a intenção de reduzir o número de acordos por segmento.

Benefícios fiscais do ICMS

Foi sancionada a Lei Complementar 160/2017 que trata dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A ideia é regularizar benefícios liberados em âmbito estadual relativos à remissão de créditos tributários e restituição de isenções, incentivos e benefícios relacionados.

Desoneração da folha de pagamento

Foi revogada a Medida Provisória 774/2017 que retirava atividades da desoneração da folha de pagamento. As empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta e finda o adicional de 1% sobre o Cofins-importação.

PIS/Cofins

O STF decidiu por retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Receita Federal, por meio de uma solução de consulta, ainda não autorizou fazer isso, por entender que o ICMS devido pelas empresas compõe a sua receita bruta.

Acompanhando as notícias sobre reforma tributária

A reforma tributária está em andamento, por meio de diversos projetos de lei. Se forem aprovadas, as regras tributárias devem se alterar consideravelmente. É preciso ficar atento, para se adequar dentro dos prazos estabelecidos. Confira algumas das mudanças já estabelecidas em 2018.

eSocial

A utilização do sistema já se tornou obrigatória para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano a partir de janeiro de 2018, e para os demais empregadores, desde julho deste ano. Restam aderir ao sistema apenas os órgãos públicos, o que está previsto para acontecer em janeiro de 2019.

O eSocial unifica o cumprimento de 15 prestações de informação ao governo, relativas a obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Isso ajuda a reduzir os custos e o tempo envolvidos, além de simplificar processos e minimizar burocracias. Para o governo, o sistema torna muito mais eficaz a fiscalização da sonegação de impostos.

EFD-Reinf

A EFD-Reinf — Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais — é um dos módulos do SPED que complementam o eSocial, substituindo informações de outras obrigações acessórias, como GFIP, DIRF, RAIS e CAGED.

O Governo procura alinhar o envio do eSocial à entrega da EFD-Reinf. Por isso, publicou a Instrução Normativa 1.824/2018, alterando a anterior, 1.701/2017. Desde janeiro de 2018, quando as empresas contribuintes ficaram obrigadas a enviar os eventos periódicos (de caráter remuneratório) por meio do eSocial, a EFD-Reinf também passou a ser uma obrigação, com a mesma data de envio. A ideia é apurar as contribuições previdenciárias pelas escriturações declaradas pelo DCTFWeb e recolhidas por meio de DARF.

Por isso, como os grupos obrigados ao eSocial e as datas de envio da obrigação foram modificados, foi preciso mudar a instrução normativa, adequando os grupos de contribuintes às datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf. Em resumo, ficou valendo:

  • para o 2º Grupo: data-limite de 10/01/2019, para fatos ocorridos a partir de janeiro/2019;
  • para o 3º Grupo: data-limite de 10/07/2019, para fatos ocorridos a partir de julho/2019;
  • para o 4º Grupo: data-limite a ser fixada em novo ato, pela Receita Federal.

Para o 1º grupo, não houve alteração, visto que a data-limite — 1º de maio de 2018 — já havia passado.

As 6 Principais Obrigações Fiscais em 1 Minuto

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI deve ficar de olho nas mudanças tributárias, pois é afetado por boa parte delas. Houve a retirada das atividades de contadores, técnicos contábeis e personal trainers, além de mudanças para o ramo de salões de beleza. As alterações estão contempladas pelas Resoluções 136 e 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Adaptando-se às novas regras do SPED fiscal

Mas, de toda forma, não apenas um tipo de empresa precisa se preocupar. As mudanças no setor fiscal e tributário estão sendo uma constante no Brasil e afetam a todos. Estamos em fase de intensa adaptação tecnológica, que está sendo alavancada pelo próprio Governo. Às empresas, resta ficar de olho nas atualizações, preparar-se internamente e buscar atender às demandas que surgem a partir dessa modernização.

Para conseguir fazer isso de forma eficiente, cabe levantar previamente as informações que devem ser enviadas e buscar ajuda da própria tecnologia. Procure por sistemas integrados, que facilite as rotinas e automatizem esses processos, evitando ao máximo rotinas manuais. Isso ajuda a evitar erros e perder prazos, já que as ferramentas tanto automatizam a geração de arquivos como economizam muito tempo em suas rotinas.

É muito importante encarar essa jornada como um desafio positivo, que trará efeitos benéficos para a gestão estratégica da empresa. Para isso, conte com a ajuda de ERPs confiáveis, adaptados à realidade da sua empresa.

Quer saber mais sobre gestão fiscal e se adequar ao SPED fiscal da melhor forma possível? Confira um post completo sobre o assunto!

Comentários

  1. Boa tarde, fiz uma inscrição semana passada para ver a conferencia de obrigações fiscais e não recebi nenhum link para participar, fiz novamente e não recebi nada, esta mesma situação ocorre com outro colaborador aqui da empresa da area fiscal, a colaboradora da area do RH recebeu o link.

    1. Olá André, estamos verificando o que pode ter acontecido.
      Já estamos preparando as gravações dos nossos webinars para serem disponibilizados. Assim que tivermos tudo pronto, encaminhamos por e-mail para vocês, obrigado! 😉

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