Sua empresa resolveu adotar o regime remoto para determinados cargos e, para tanto, precisa fazer um termo aditivo de contrato de trabalho de home office.
Como modificar esse importante documento que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado? Como formalizar um termo aditivo? Quando pode ser feito aditivo de contrato?
Ele pode ser alterado por mútuo consentimento das partes, desde que não prejudique o trabalhador, nas hipóteses previstas em lei.
Vamos ver detalhes sobre o termo aditivo de contrato de trabalho, o que é, como formalizar e um exemplo prático!
O que é um termo aditivo de contrato de trabalho?
Um termo aditivo de contrato trabalhista é um documento que complementa ou modifica o contrato de trabalho original. Ele deve conter as informações das partes envolvidas, a data da alteração, a cláusula que será alterada e a nova redação da cláusula.
Além de ser assinado pelas partes, o documento deve ser anexado ao contrato original.
Quando esse termo deve ser utilizado?
O termo que inclui algo novo no contrato de trabalho deve ser utilizado sempre que houver uma alteração no contrato original que seja permitida pela lei brasileira.
Algumas das alterações admissíveis são:
- Mudança de local de trabalho sem mudança de domicílio do empregado;
- Mudança de cargo ou função, salvo se representar rebaixamento para o empregado;
- Mudança de jornada, horário (diurno para noturno ou vice-versa) ou regime de trabalho.
- Transferência do local de trabalho, para empregados em cargo de confiança ou que possuem a transferência como condição implícita ou explícita, dada a real necessidade de serviço;
- Transferência do local de trabalho em casos de necessidade de serviço ou urgência, com pagamento suplementar ao empregado de no mínimo 25% do salário percebido naquela localidade.
Perceba, portanto, que é possível fazer um termo aditivo de contrato de trabalho de mudança de local, cargo, dentre outras hipóteses.
Essas alterações devem respeitar as disposições de proteção ao trabalho, as decisões das autoridades competentes e os contratos coletivos de sua categoria profissional.
Além disso, devem ser feitas por acordo entre as partes, sem coação ou prejuízo para o trabalhador.
Como fazer um termo aditivo de contrato de trabalho?
Para fazer um termo aditivo de contrato trabalhista, é preciso seguir alguns passos:
- Identificar a cláusula que será alterada no contrato original;
- Redigir a nova redação da cláusula, com clareza e objetividade;
- Inserir as informações das partes envolvidas, como nome, CPF, CNPJ, endereço e função;
- Inserir a data da alteração e o número do contrato original;
- Assinar o termo aditivo pelas partes e por duas testemunhas;
- Anexar o termo aditivo ao contrato original e guardar uma cópia para cada parte.
Requisitos que precisam ser observados nessas situações
Ao aprender como fazer um termo aditivo de contrato de trabalho , é importante observar alguns requisitos.
Os requisitos legais estão previstos nos artigos 468 em diante da CLT. Veja:
CLT – Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Esses prejuízos podem dizer respeito a salário, benefícios, jornada, saúde ou segurança no trabalho.
Além disso, é preciso observar os demais direitos trabalhistas garantidos pela CLT, pela Constituição Federal, e pelas convenções e acordos coletivos da categoria profissional.
Exemplo de termo aditivo de contrato de trabalho
Veja a seguir um exemplo simplificado de termo aditivo de contrato de trabalho de mudança de horário e salário:
TERMO ADITIVO DE CONTRATO TRABALHISTA
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
EMPREGADOR: XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede (ENDEREÇO COMPLETO);
EMPREGADO: João da Silva, portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO);
Resolvem alterar o contrato individual de trabalho celebrado em XX/XX/XXXX, cujo número é XXXX, na seguinte cláusula:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SALÁRIO
Onde se lê:
“O empregado perceberá o salário mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais), pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Leia-se:
“O empregado perceberá o salário mensal de R$6.000,00 (seis mil reais), pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DO HORÁRIO DE TRABALHO
Por mútuo acordo entre as partes, o horário de trabalho do empregado acima qualificado, atualmente definido de X horas às Y horas, com intervalo de almoço às Z, fica alterado para A horas às B horas, com intervalo de almoço às C horas.
As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local e Data
Assinatura das partes
Assinatura das testemunhas
Veja outro exemplo de termo aditivo de contrato de trabalho em home office.
Como formalizar um termo aditivo?
Para formalizar um termo aditivo de contrato trabalhista, é preciso que ele seja assinado pelas partes e por duas testemunhas.
É recomendável que ele seja registrado no sistema do eSocial, a plataforma digital do governo que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores e dos empregados.
Uma forma de facilitar a formalização do termo aditivo é usar a assinatura eletrônica.
O recurso valida digitalmente um documento com segurança e validade jurídica e dispensa o uso de papel, tinta e impressora, além de agilizar o processo e reduzir os custos.
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Conclusão
O termo aditivo de contrato de trabalho é um documento que registra as alterações acordadas entre empregador e empregado no contrato original.
Ele deve seguir os requisitos legais e formais, principalmente ser realizado por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado.
Para facilitar a formalização do acordo, você pode usar a assinatura eletrônica, que é uma forma de validar digitalmente um documento com segurança e validade jurídica. Quer conhecer mais sobre as questões trabalhistas em sua empresa? Confira os diversos tipos de contrato de trabalho!
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