A negociação de um imóvel para o funcionamento de uma empresa é um marco para empresários e gestores que visam posicionar estrategicamente seu negócio. Para que ela seja segura, é preciso elaborar um contrato de locação de imóvel comercial.
O documento não apenas formaliza a transação, mas também é o guardião dos direitos e deveres de ambas as partes envolvidas. Por isso, é fundamental que ele seja feito de forma correta e eficaz.
Mas você sabe qual lei rege o contrato de locação comercial? E qual o prazo mínimo de um contrato de locação comercial?
Vamos responder essas e outras dúvidas a seguir, acompanhe!
O que é um contrato de locação de imóvel comercial?
O contrato de aluguel de imóvel comercial é um documento que oficializa o acordo entre o locador (a parte que disponibiliza o imóvel para uso) e o locatário (a parte que pretende utilizar o espaço para fins comerciais).
Além de definir as condições sob as quais um imóvel pode ser utilizado para atividades empresariais, o contrato também aborda:
- Valor do aluguel e periodicidade dos pagamentos;
- Duração da locação e condições de renovação de contrato;
- Dispositivos para salvaguardar ambas as partes contra futuras disputas;
- Diretrizes, responsabilidades e os acordos financeiros entre o locador e o locatário.
Tudo isso deve constar em um contrato de locação de imóvel comercial simples, mas podem existir outras cláusulas para abranger locações mais complexas.
Tal contrato deve ser concretizado antes do início da ocupação do espaço, de modo a garantir a segurança jurídica e a clareza nas condições estabelecidas para ambas as partes desde o começo da relação comercial.
Qual a importância desse tipo de contrato?
A importância dos diversos tipos de contrato de locação comercial transcende a simples formalização de um acordo.
Este documento é um instrumento fundamental para proteger tanto o locador quanto o locatário de potenciais disputas legais.
Isso porque ele detalha as expectativas e responsabilidades de cada parte, o que previne mal-entendidos e assegura um entendimento mútuo claro.
Para os empresários, é uma peça central no gerenciamento de riscos, pois assegura que o imóvel alugado atenderá às necessidades do negócio durante toda a duração do contrato.
Leia também: Contrato imobiliário: os 10 tipos mais comuns do mercado
Qual lei rege o contrato de locação comercial?
No Brasil, qualquer modelo de contrato de locação de imóvel comercial é regulamentado pela Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato.
Essa legislação define as normativas para locações urbanas e estabelece as diretrizes de conduta para locadores e locatários.
Ela traz aspectos como reajuste de aluguel, garantias locatícias, direito de preferência na compra do imóvel, condições de rescisão contratual e outros assuntos.
E falando em responsabilidades, quais são as obrigações das partes nos vários tipos de contrato de locação comercial?
Obrigações das partes envolvidas em um contrato como esse
Em um contrato de locação de imóvel comercial simples, tanto locador quanto locatário assumem responsabilidades que são cruciais para a manutenção da harmonia e eficácia da relação comercial.
O locador deve:
- Responder por problemas e defeitos anteriores à locação;
- Fornecer documentos que comprovem a regularidade do imóvel;
- Entregar o imóvel em condições apropriadas para o uso a que se destina;
- Garantir ao locatário, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
- Realizar atos de conservação e manutenção do imóvel para preservar a sua funcionalidade.
Já o locatário é obrigado a:
- Manter o imóvel em boas condições de conservação;
- Utilizar o imóvel apenas para o fim que foi contratado;
- Pagar o aluguel e encargos da locação nas datas acordadas;
- Informar imediatamente ao locador sobre quaisquer danos ou defeitos que necessitem de reparo;
- Restituir o imóvel no estado em que o recebeu, com exceção às deteriorações naturais do uso correto do bem.
Leia também: Gestão de Contratos: importância, etapas e como fazer
Qual o prazo mínimo de um contrato de locação comercial?
O prazo de um contrato de locação de imóvel comercial não possui um mínimo legal obrigatório no Brasil.
Diante disso, o prazo é passível de acordo entre as partes conforme suas necessidades e objetivos.
É comum que os contratos sejam estabelecidos por períodos de 12 meses com renovações automáticas ou negociadas.
Pode fazer contrato de locação comercial por 6 meses?
Sim, é possível estabelecer um contrato de aluguel de imóvel comercial por um período de 6 meses.
Essa modalidade de contrato de curta duração pode ser ideal para negócios sazonais, projetos temporários ou para empresários que estão testando a viabilidade comercial em novas localidades.
Como fazer um contrato de aluguel de imóvel comercial?
Para elaborar um contrato de aluguel de imóvel comercial, deve-se começar pela identificação das partes, descrição do imóvel, prazo de locação e valores envolvidos.
Ele deve detalhar as condições de pagamento, responsabilidades pela manutenção do espaço e cláusulas de rescisão.
A inclusão de garantias locatícias como fiador (no caso de contrato de locação de imóvel comercial com fiador), seguro-fiança ou caução é essencial.
Recomenda-se ainda que ambas as partes revisem todos os termos em conjunto submetam o documento à análise de um advogado especializado antes da assinatura.
A seguir, apresentamos tudo que é essencial para um modelo de contrato de aluguel comercial.
Leia também: Contratos comerciais: o que são e principais tipos
Modelo de contrato de locação de imóvel comercial
Um modelo de contrato de locação de imóvel comercial deve conter os seguintes elementos:
- Cabeçalho com a qualificação completa das partes envolvidas;
- Descrição detalhada do imóvel comercial a ser locado;
- Cláusulas contratuais estipulando o valor do aluguel, índice e periodicidade de reajuste;
- Formato e datas para o pagamento do aluguel e outras taxas, se houver;
- Prazo de vigência da locação e condições para renovação;
- Responsabilidades e deveres de locador e locatário;
- Penalidades para o caso de inadimplemento ou infração contratual;
- Garantias de locação – caução, fiador (no caso de contrato de locação de imóvel comercial com fiador) ou seguro-fiança;
- Assinaturas das partes e, se necessário, testemunhas.
Estabeleça também cláusulas específicas de acordo com as particularidades do seu negócio ou exigências legais locais. Lembre-se de adaptar o modelo padrão para refletir as necessidades individuais do acordo comercial.
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Conclusão
A elaboração de um contrato de locação de imóvel comercial é um passo significativo no mundo dos negócios, essencial para a segurança jurídica e operacional de ambas as partes.
Compreender a importância, as obrigações legais e os prazos deste tipo de contrato permite que empresários e gestores conduzam suas negociações com maior confiança e eficiência.
E o uso da tecnologia para elaborar esses documentos também traz mais eficácia ao negócio.
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