Documento de Arrecadação Estadual: impostos, emissão e mais!

Equipe TOTVS | 20 fevereiro, 2024

Você provavelmente já ouviu perguntas sobre o que é o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e para que este documento serve.

Comum nas rotinas tributárias das empresas que realizam operações sujeitas à tributação estadual, é por meio deste documento que se recolhe os tributos devidos ao governo do estado.

Neste artigo, vamos explicar o que é o documento de arrecadação de receitas estaduais, sua função, os principais tributos recolhidos por ele, como emitir guia DAE e o que acontece se você não pagar a guia. 

Ficou interessado? Então, continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)!

O que é o Documento de Arrecadação Estadual?

O Documento de Arrecadação Estadual (DAE ou DARE) é um documento que serve para comprovar o pagamento de impostos e taxas estaduais. 

Ele é gerado pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado e pode se apresentar com diferentes nomes. 

Em São Paulo e Santa Catarina, ele é chamado de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE); em Minas Gerais, de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Qual a função do Documento de Arrecadação Estadual?

A função do documento de arrecadação de receitas estaduais é permitir que o contribuinte pague os impostos e taxas estaduais de forma simples e segura. 

Além disso, o documento também serve para facilitar o controle e a fiscalização por parte do governo estadual. 

Isso porque, ao gerar o DAE, o contribuinte informa os dados da operação tributável, como o valor, a data, o código do tributo, a base de cálculo, a alíquota, o número da nota fiscal, entre outros.

Esses dados são enviados para o sistema da SEFAZ, que verifica se o pagamento foi realizado corretamente e se há alguma pendência ou irregularidade. 

Dessa forma, a prática ajuda a evitar a sonegação fiscal e a garantir a arrecadação dos recursos necessários para o financiamento das políticas públicas estaduais.

Principais tributos recolhidos pelo Documento de Arrecadação Estadual

Agora que você já viu o que é o Documento de Arrecadação Estadual e qual a sua finalidade, é hora de saber quais são os tributos recolhidos por meio da guia. 

Os diversos impostos e taxas estaduais variam de acordo com o tipo de atividade econômica da empresa e o regime tributário em que ela se enquadra.

Entre os principais impostos e tributos recolhidos pelo DAE, podemos destacar:

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): imposto anual que deve ser pago por proprietários de veículos automotores; 
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): incide sobre a transmissão de bens e direitos por doação ou herança;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incide sobre as operações de compra e venda de mercadorias e serviços, tanto dentro do estado quanto entre estados;
  • Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP): incide sobre a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como segurança pública, defesa civil, vigilância sanitária, licenciamento ambiental, entre outros. 

Há ainda outros tributos que também podem ser pagos por meio do DAE, dependendo da legislação de cada estado. Multas de competência estadual e taxas estaduais, como emissão de documentos e vistoria de veículos, são outros exemplos.

Por isso, é importante consultar a SEFAZ do seu estado para saber quais são os tributos que se aplicam à sua empresa e como emitir guia DAE para cada um deles.

Como emitir o DAE para pagamento?

É possível realizar a emissão de DAE online por meio do site da SEFAZ do seu estado. Basta escolher a opção de emissão de documento em alguma aba de serviços específica para isso.

Na dúvida, você pode digitar nos mecanismos de busca “emitir guia DAE” e inserir seu estado. Veja como aparece no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais:

Você deverá escolher qual recolhimento deseja realizar. 

É comum que os sites peçam dados pessoais, como CPF ou CNPJ, e outras informações, como código do tributo, valor, data de vencimento, entre outros.

O que acontece se eu não pagar a guia DAE?

O não pagamento da guia DAE até a data de vencimento traz como consequência o pagamento de multas e juros, além da irregularidade da situação da empresa perante o fisco estadual. 

Isso pode acarretar em diversas consequências negativas, como:

  • Bloqueio de bens pela Justiça, como forma de garantir o pagamento da dívida;
  • Restrição ao crédito junto a bancos, fornecedores e clientes devido à inscrição na dívida ativa do estado; 
  • Sanções administrativas por parte da SEFAZ, como a suspensão ou a cassação da inscrição estadual, a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, a aplicação de penalidades, entre outras.
  • Protesto em cartório, o que implica em uma negativação do seu nome e do seu CNPJ. Isso afeta a reputação e a credibilidade da empresa no mercado, além de gerar custos adicionais para regularizar a situação.
  • Ação judicial por parte do governo estadual, que pode cobrar a dívida com juros, multas e correção monetária. Além disso, o contribuinte pode ter que arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Como você pode ver, não pagar o documento de arrecadação de receitas estaduais pode trazer sérios prejuízos para a sua empresa, tanto financeiros quanto operacionais. 

Por isso, é fundamental manter o pagamento do DAE em dia e evitar problemas com o fisco estadual.

A tecnologia como aliada para simplificar processos tributários na empresa

Uma das formas de facilitar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual e de outros tributos é contar com a tecnologia como aliada. 

As soluções tecnológicas ajudam a simplificar os processos tributários na sua empresa, como:

  • Calcular os tributos corretamente;
  • Automatizar a emissão de notas fiscais;
  • Integrar as informações fiscais e gerar relatórios que auxiliam no compliance tributário;
  • Assinar documentos digitalmente com segurança, validade jurídica e agilidade.

Se você está procurando uma solução de assinatura eletrônica para a sua empresa, conheça o TOTVS Assinatura Eletrônica. 

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  • Garantir a segurança e a validade jurídica dos documentos, pois o sistema utiliza tecnologias para garantir a integridade e a identidade dos signatários.

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Conclusão

A importância do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em empresas é inegável, pois funciona como um mecanismo essencial para o pagamento de impostos e taxas estaduais de forma segura e eficiente. 

Este documento é crucial para o cumprimento das obrigações tributárias e evita a sonegação fiscal. Impostos como IPVA, ITCMD e ICMS, entre outros, são efetivamente recolhidos através dele. 

A não observância do pagamento pode levar a consequências severas como multas, bloqueio de bens, e restrições de crédito. 

Por outro lado, a tecnologia surge como uma aliada poderosa, simplificando processos tributários e auxiliando na conformidade fiscal. Aproveite para saber como otimizar sua gestão fiscal!

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