A revisão de contrato é uma prática importante para garantir que o acordo celebrado continue sendo justo e equilibrado para todas as partes envolvidas.
Pela legislação brasileira, essa revisão é um processo que permite a modificação dos termos e condições contratuais após a sua celebração diante de algumas situações.
Ela pode ser necessária quando há mudanças nas circunstâncias que afetam o contrato, tais como alterações nas leis, na economia ou nas condições de mercado. Porém, deve obedecer aos preceitos legais para que seja efetuada.
Neste post, iremos explorar mais sobre o que é revisão contratual, os requisitos necessários para realizá-la e como proceder durante a negociação de novos termos e condições.
Além disso, vamos abordar outras questões importantes. Quando cabe revisão de contrato? O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Acompanhe!
O que é revisão de contrato? Como funciona esse processo?
A revisão de contrato é um processo que permite que as partes contratuais modifiquem seus termos e condições após a celebração do acordo original. Esse processo é necessário quando há mudanças nas circunstâncias que afetam o contrato, como alterações nas leis, nas condições econômicas ou de mercado.
O processo de revisão começa quando uma das partes envolvidas no contrato deseja fazer uma mudança nos termos e condições acordados.
Elas podem, então, negociar novas regras que sejam justas e equilibradas para todos, de modo que sua execução e seu cumprimento seja viável.
Para que exista validade na revisão contratual, os requisitos legais devem ser cumpridos e os termos devem ser claramente compreendidos por todos.
E o que é revisão de contrato à luz da lei brasileira?
O que diz a lei sobre a revisão de contrato?
No Brasil, o tema é regulamentado pelo Código Civil, nos artigos 478 e 479:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
E o que diz o artigo 421 do Código Civil? Os artigos 421 e 421-A trazem regras importantes sobre o contrato e sua revisão. Os principais pontos são:
- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato;
- As relações contratuais privadas se regem pelo princípio da intervenção mínima e pela excepcionalidade da revisão;
- A presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais pode ser afastada diante de casos concretos, o que pode ensejar a revisão ou a resolução contratual.
Quais são os requisitos para a revisão contratual?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 478, traz detalhes sobre a revisão contratual, requisitos e hipóteses. Vamos decifrá-los a seguir.
Contratos bilaterais com execução continuada
Segundo o Código Civil, a revisão deve ser realizada em contratos bilaterais com execução continuada.
Isso significa que a revisão só é permitida em contratos que envolvem obrigações contínuas entre as partes, que se perpetuem no tempo.
Essa situação justifica, por exemplo, a revisão de contrato de locação em área nobre da cidade devido à uma crise econômica sem precedentes.
Vantagem extrema para uma das partes
O Código Civil prevê que a revisão pode ser solicitada caso uma das partes tenha obtido vantagem extrema em relação à outra parte durante a execução do contrato.
A regra serve para combater o enriquecimento ilícito e um bom exemplo está no artigo 317 do Código:
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Onerosidade excessiva
Outro requisito para a revisão de contrato é a onerosidade excessiva, ou seja, quando uma das partes fica sobrecarregada com obrigações excessivas em relação à outra parte.
Essa onerosidade pode decorrer de mudanças imprevisíveis na situação econômica, como ocorreu na pandemia da COVID-19, mudanças nas leis ou outras circunstâncias que tornem o cumprimento do contrato excessivamente oneroso para uma das partes.
A pandemia foi, por exemplo, um dos motivos mais comuns para revisão de contrato de aluguel residencial. Afinal, muitas pessoas tiveram queda na renda familiar e não podiam mais arcar com a locação.
Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
A revisão também pode ser solicitada caso acontecimentos extraordinários e imprevisíveis afetem a execução do contrato, como desastres naturais, crises econômicas ou pandemias.
São eventos significativos que provocam profundas alterações nas condições econômicas contratuais.
Nesses casos, as partes podem negociar novos termos e condições que sejam justos e equilibrados para ambas as partes.
Vale pontuar, porém, que há contratos cuja essência envolve a imprevisibilidade, como na comercialização de ações da bolsa de valores. O risco é inerente ao contrato, motivo pelo qual não cabe revisão.
Quem pode solicitar a revisão de um contrato?
Apenas as partes envolvidas no contrato podem solicitar a revisão contratual, desde que os requisitos mencionados estejam presentes.
Terceiros interessados não mais podem pedir a revisão judicial do acordo. Ou seja, o fiador não pode pedir a revisão de contrato de locação, por exemplo..
A revisão de contrato em relações de consumo
A revisão contratual em relações de consumo se dá à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ele prevê que o consumidor é a parte mais vulnerável em uma relação de consumo e, portanto, merece uma proteção especial em relação aos seus direitos e interesses.
Assim, esta revisão é uma possibilidade para o consumidor que se sentir prejudicado pelas cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor.
Por isso, diferentemente das regras aplicáveis de modo geral, o consumidor consegue pedir a revisão sem um evento superveniente imprevisível, desde que existam prestações desproporcionais.
Em outras palavras, de acordo com o CDC, as cláusulas contratuais não podem impor ao consumidor obrigações excessivas, nem colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor.
Veja a redação do artigo 6º, V:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Revisão contratual e resolução contratual são a mesma coisa?
Não, revisão contratual e resolução contratual não são a mesma coisa. São conceitos distintos e que se referem a situações diferentes em relação aos contratos.
A revisão consiste na possibilidade de alterar as condições de um contrato já firmado entre as partes, buscando um equilíbrio e uma adequação aos interesses e às necessidades dos contratantes.
Já a resolução contratual, por sua vez, consiste na extinção do contrato de forma antecipada, antes do prazo previsto para o seu término.
O descumprimento das obrigações previstas no contrato por uma das partes ou a ocorrência de um fato que torne impossível o cumprimento das obrigações previstas no contrato podem dar causa à resolução.
Como visto, o Código Civil, nos artigos 478 e 479 (resolução por onerosidade excessiva), nos traz uma boa ideia da aplicação dos dois conceitos: primeiro é tentada a revisão, mas, se ela não for possível, procede-se à resolução.
Qual a diferença entre revisão e reajuste de contrato?
Revisão e reajuste de contrato são conceitos diferentes e que se referem a situações distintas em relação aos contratos.
Ao aprender o que é revisão de contrato, você viu que ela se dá em casos em que é preciso alterar as condições de um contrato já firmado entre as partes para buscar um equilíbrio e uma adequação aos interesses e às necessidades dos contratantes.
Por sua vez, o reajuste contratual consiste na atualização de valores previstos no contrato, visando a correção monetária dos valores estabelecidos.
Ele é aplicado, geralmente, em contratos que possuem prazo de longa duração e cujo valor contratado sofre impacto de variações econômicas ou inflacionárias. É comum que os contratos prevejam índices de reajuste, como o IPCA ou o IGPM, por exemplo.
Por isso, a principal diferença entre revisão e reajuste de contrato é que a revisão tem como objetivo alterar as condições do contrato, enquanto o reajuste tem como objetivo atualizar valores previstos no contrato.
Como fazer uma revisão de contrato?
Para fazer uma revisão contratual, é importante seguir os seguintes passos:
- Analise o contrato: leia atentamente todas as cláusulas do contrato e verifique se há alguma que esteja causando prejuízos ou desequilíbrio na relação entre as partes.
- Identifique a necessidade de revisão: se houver alguma cláusula prejudicial ou que cause desequilíbrio na relação, identifique a necessidade de revisão.
- Busque um acordo com a outra parte: antes de buscar um modelo de ação de revisão de contrato, busque um acordo com a outra parte envolvida, visando a solução amigável do problema.
- Formalize a solicitação de revisão: caso não seja possível chegar a um acordo, formalize a solicitação de revisão do contrato por meio de uma carta ou notificação, indicando claramente os motivos que justificam a revisão.
- Aguarde a resposta e renegocie o contrato, se for o caso: a parte poderá concordar ou não com a revisão proposta. Caso concorde, é hora de negociar novas condições e formalizá-las com um termo aditivo ao contrato original.
- Busque soluções legais: caso a outra parte não concorde com a revisão proposta, é necessário buscar soluções legais, como a mediação ou o processo judicial. Ao invés de se valer de um modelo de ação de revisão de contrato, tenha sempre o auxílio de um advogado.
É importante lembrar que a revisão contratual, desde o início, deve contar com o auxílio de um profissional capacitado, como um advogado, certo?
Quanto tempo demora um processo de revisão de contrato?
O tempo de duração de um processo de revisão contratual pode variar bastante, pois depende de fatores como:
- tipo de contrato;
- disposição das partes em chegar a um acordo;
- complexidade das cláusulas a serem revisadas;
- tempo necessário para cumprir eventuais obrigações adicionais estabelecidas no contrato revisado.
Isso significa que há revisões que podem ser resolvidas de forma rápida e amigável, mas outras podem demandar um processo judicial, que pode levar anos para ser concluído.
Dessa forma, é difícil estabelecer um prazo específico para o processo de revisão contratual, sendo importante analisar cada caso de forma individualizada.
Preciso pagar multa em casos de revisão contratual?
Em geral, não é necessário pagar multa em casos de revisão contratual.
O que pode ocorrer é a negociação de débitos já existentes para que a parte devedora consiga quitar a dívida em condições renegociadas.
A multa aparece, em geral, nos casos de resolução ou rescisão contratual.
Como identificar cláusulas abusivas em um contrato?
As cláusulas abusivas em contratos geralmente apresentam desequilíbrio na relação entre as partes, favorecendo excessivamente uma delas em detrimento da outra. Algumas características comuns dessas cláusulas são:
- falta de clareza;
- restrição indevida de direitos;
- imposição de obrigações desproporcionais ou exageradas;
- transferência de responsabilidades que deveriam ser compartilhadas.
É importante estar atento a essas possíveis irregularidades ao analisar um contrato e buscar a orientação de um advogado para identificar e contestar eventuais cláusulas abusivas.
Para simplificar os processos de elaboração e revisão contratual, você pode utilizar a tecnologia. Ela economiza tempo e aumenta a produtividade das partes envolvidas.
Que tal conhecer o sistema de assinatura da TOTVS? A plataforma criada pela maior empresa de tecnologia do Brasil oferece total segurança e validade jurídica aos contratos empresariais.
Conheça a ferramenta TOTVS Assinatura Eletrônica
A ferramenta TOTVS Assinatura Eletrônica é uma solução que pode ajudar na assinatura de novos contratos de forma mais ágil e segura.
Com ela, é possível assinar documentos eletronicamente, com ou sem certificado digital, de forma remota e em tempo real. Ou seja, você reduz a necessidade de impressão e transporte de documentos físicos.
Além disso, a solução conta com recursos de validação de identidade e autenticidade, evitando possíveis fraudes ou falsificações.
Confira um vídeo da ferramenta:
Para a revisão contratual, a ferramenta pode auxiliar na assinatura de aditivos e termos de renegociação, facilitando o processo de alteração do contrato.
Que tal otimizar os processos de revisão e assinatura de contratos, trazendo mais eficiência e segurança para sua empresa?
Conheça tudo sobre o TOTVS Assinatura Eletrônica!
Conclusão
A revisão de contrato é um processo que permite que as partes alterem os termos e condições do acordo original para manter o equilíbrio da relação.
Para que ela aconteça, deve seguir os preceitos legais, como os requisitos, e as especificidades da natureza do acordo, como acontece nas relações consumeristas.
Vale lembrar que ela não se confunde com resolução ou reajuste contratual, motivo pelo qual é preciso analisar atentamente o contrato antes de pedir sua revisão. O auxílio de profissionais será fundamental para isso.
A tecnologia também é parte importante neste processo, pois simplifica a elaboração dos documentos empresariais. Afinal, você sabe como funciona o contrato online?
Deixe aqui seu comentário