O trabalho remoto é uma tendência que se consolidou nos últimos anos, e muitas empresas e profissionais optaram por essa modalidade. Porém, para que ela ofereça segurança para as partes, é fundamental ter um contrato de trabalho home office, certo?
Neste documento, que pode ser apenas um termo aditivo ao contrato trabalhista original, há as principais cláusulas que gerem essa relação.
Mas quais os direitos do contrato home office? E os deveres do profissional? Há tipos de contratos específicos para este regime trabalhista?
Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas sobre o tema, com base na legislação trabalhista brasileira. Acompanhe!
O conceito de home office de acordo com a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 75-B, define o home office, enquanto modalidade de teletrabalho, como:
“a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo”.
Isso significa que o home office é diferente do trabalho externo, que é aquele realizado fora do estabelecimento empresarial sem controle de jornada.
No “escritório em casa”, o empregado utiliza meios digitais para realizar suas atividades e se comunicar com o empregador.
E para regular essa relação, é preciso conhecer mais sobre o contrato de trabalho home office, como funciona e os tipos.
Como funciona o contrato de trabalho home office?
O contrato de trabalho home office deve ser formalizado por escrito e assinado pelas partes.
Ele deve conter as especificidades da modalidade de trabalho remoto, bem como as cláusulas comuns a qualquer contrato trabalhista, como:
- As normas de segurança e saúde do trabalho;
- A forma de controle da jornada e da produtividade;
- As atividades que serão realizadas pelo colaborador;
- O reembolso das despesas relacionadas ao trabalho;
- As condições para a alteração do regime presencial para o remoto e vice-versa;
- A responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária para o trabalho.
O documento pode ser elaborado no início da relação de emprego ou durante seu curso, mediante acordo entre as partes. Nesse caso, é preciso fazer o termo aditivo de contrato de trabalho home office.
Quais são os tipos de contrato home office?
Existem alguns tipos de contrato home office que os gestores devem conhecer para acertar na hora do pacto com o profissional.
- Home office incorporado às políticas internas: é um modelo que já consta enquanto possibilidade nas políticas empresariais. A organização estabelece regras para que o colaborador trabalhe de casa em determinados dias e em situações especiais.
- Serviços por jornada: são os contratos que estabelecem que o empregado deve ficar à disposição do empregador durante a jornada de trabalho pactuada, respeitadas as regras da CLT (máximo de 8 horas diárias e 2 horas extras). Neste modelo, as empresas com mais de 20 colaboradores são obrigadas a fazer o controle de jornada.
- Contrato por produção ou tarefa: a remuneração do empregado é baseada na quantidade ou na qualidade do trabalho realizado, e não no tempo despendido. É mais indicado para atividades que podem ser mensuradas objetivamente, como os projetos. Não há direito a horas extras, mas o empregado deve cumprir os prazos e os padrões de qualidade estabelecidos.
Além destes tipos, vale dizer que, no contrato de trabalho home office, há características de outra classificação dos contratos trabalhistas. Ele pode ser por tempo indeterminado ou determinado, por exemplo, ou ainda ser um contrato intermitente.
O que diz a lei sobre o contrato de trabalho home office?
O contrato de trabalho remoto na CLT apareceu com o advento da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista.
Em 2022, a Lei nº 14.442 também trouxe outras normas para o trabalho remoto.
Todas elas estão previstas no Capítulo II-A (Do Teletrabalho). Veja algumas:
- A aplicação do teletrabalho para aprendizes e estagiários;
- A possibilidade de contratação por jornada, produção ou tarefa;
- A possibilidade de alteração do regime presencial para o remoto e vice-versa, mediante acordo entre as partes e prazo mínimo de 15 dias;
Para entender melhor o contrato de trabalho home office e como funciona, é preciso conhecer também os direitos e deveres da empresa e do empregado.
Direitos e deveres da empresa
A empresa que contrata um empregado em regime de teletrabalho tem os seguintes direitos e deveres:
- Instruir o empregado sobre as normas de saúde, ergonomia e segurança do trabalho;
- Respeitar os limites da jornada de trabalho e pagar as horas extras, se houver previsão em contrato;
- Definir as atividades que serão realizadas pelo colaborador e a forma de controle da jornada e da produtividade;
- Garantir os mesmos direitos trabalhistas dos empregados presenciais, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, etc.;
- Alterar o regime presencial para o remoto e vice-versa, mediante acordo com o empregado e prazo mínimo de 15 dias;
- Fornecer os equipamentos e a infraestrutura necessária para o trabalho remoto ou reembolsar as despesas do empregado.
Direitos e deveres do contratado
O empregado que presta serviços em regime de teletrabalho tem os seguintes direitos e deveres:
- Receber os mesmos direitos trabalhistas dos empregados presenciais;
- Cumprir as atividades definidas pelo empregador e respeitar os prazos estabelecidos;
- Seguir as instruções do empregador sobre as normas de saúde, ergonomia e segurança do trabalho;
- Receber os equipamentos e a infraestrutura necessária para o trabalho remoto ou o reembolso das despesas;
- Informar ao empregador sobre qualquer dificuldade ou problema que impeça ou prejudique o trabalho remoto.
Agora que você já sabe o que é contrato de trabalho home office, é hora de aprender como fazer o documento!
Como fazer um contrato de trabalho home office?
Para fazer um contrato válido e seguro, é preciso seguir alguns passos:
- Definir o tipo de contrato home office e a forma de remuneração (por jornada ou por tarefa);
- Especificar as atividades que serão realizadas pelo colaborador e a forma de controle da jornada e da produtividade;
- Incluir as cláusulas exigidas por lei, como aquelas que estabelecem a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária, e as normas de saúde, ergonomia e segurança do trabalho;
- Redigir o contrato de forma clara e objetiva, evitando ambiguidades ou omissões;
- Assinar o contrato com o empregado e registrar na carteira de trabalho a modalidade de teletrabalho.
Como fazer um termo aditivo de contrato de trabalho home office?
Se o empregado já tem um contrato de trabalho presencial e deseja mudar para o regime de teletrabalho, é preciso fazer um termo aditivo de contrato de trabalho home office.
Esse termo é um documento que altera algumas cláusulas do contrato inicial, sem modificar as demais.
Para fazê-lo, é preciso:
- Identificar as partes contratantes (empregador e empregado) e o contrato original (data, número e objeto);
- Indicar a cláusula que será alterada e a nova redação que será adotada;
- Justificar a alteração e mencionar o acordo entre as partes;
- Estabelecer o prazo para a transição do regime presencial para o remoto, respeitando o mínimo de 15 dias;
- Assinar o termo aditivo com o empregado e anexar ao contrato original.
A tecnologia como aliada nos novos formatos de contratação
O trabalho remoto é uma realidade cada vez mais presente nas empresas e nos profissionais. Para que essa modalidade seja eficiente e segura, é preciso contar com a tecnologia como aliada.
As soluções tecnológicas facilitam a comunicação, a colaboração, a gestão e o controle das atividades realizadas à distância. Além disso, ela também ajuda o setor de recursos humanos a otimizar os processos de contratação digital.
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Conclusão
O contrato de trabalho home office é uma modalidade que traz benefícios tanto para as empresas quanto para os profissionais.
No entanto, é preciso estar atento às leis que regulam essa forma de trabalho e aos direitos e deveres das partes envolvidas.
Para fazer o documento de forma válida e segura, é preciso seguir alguns passos, como definir o tipo de contrato, as atividades, e outras condições do regime de trabalho.
Além disso, é preciso contar com a tecnologia como aliada para facilitar a comunicação, a gestão e o controle do trabalho remoto. Uma solução que pode ajudar nesse sentido é a TOTVS Assinatura Eletrônica. Saiba como escolher um sistema de gestão de assinaturas!
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