Quem é MEI precisa de alvará? Entenda regras

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Última atualização em 29 julho, 2024

Para que possam atuar e fazer negócios, é comum que empreendedores precisem de autorizações e alvarás. Mas será que essa regra também vale para quem é MEI?

Sigla para Microempreendedor Individual, o MEI é uma categoria de empresas no Brasil criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários.

O MEI é destinado a empreendedores que faturam até R$81.000,00 por ano e que não participam como sócios, administradores ou titulares de outra empresa.

Então, agora, vamos entender se precisam ou não de alvará e outras informações sobre o tema!

MEI precisa de alvará?

Não. A partir de 1º de setembro de 2020, a obtenção de alvará e licenças de funcionamento para o MEI foi simplificada: ela é dispensada durante o processo de inscrição ou quando houver atualização de dados do MEI.

Quando o MEI é dispensado de alvará?

O MEI é dispensado de alvará no processo de inscrição. No entanto, para atualizar, é preciso acessar o Portal do Empreendedor.

Em seguida, você deve escolher “Já Sou” e clicar em “Atualização cadastral” e solicitar. Informe sua conta de acesso ao gov.br, informe os dados solicitados e assinale as declarações. Feito isso, já foi feita a dispensa.

Qual o valor para solicitar a dispensa de alvará do MEI?

Não existe valor para solicitar a dispensa de alvará do MEI. Independentemente se ela acontece na inscrição ou atualização do MEI, é gratuito.

A dispensa desse documento indica que haverá menos fiscalização do governo?

A dispensa do alvará de funcionamento para o MEI não implica necessariamente em menos fiscalização por parte do governo.

A isenção desse documento é uma medida para simplificar o processo de formalização e reduzir a burocracia para os microempreendedores individuais.

Contudo, isso não os isenta de cumprir com as regulamentações e normas vigentes que regem suas atividades.

Os órgãos reguladores e fiscalizadores, inclusive, podem verificar se o MEI está cumprindo com os requisitos legais aplicáveis à sua atividade.

Mesmo sem a necessidade de um alvará de funcionamento, o MEI deve manter sua operação conforme todas as leis e regulamentações pertinentes para evitar penalidades e garantir a continuidade do seu negócio.

Quais licenças o MEI precisa ter?

Não é preciso de licenças para ser MEI.

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é, atualmente, o único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

No entanto, para se formalizar como MEI, é necessário apresentar alguns documentos necessários para abrir empresa também:

RG;
CPF;
Dados de contato, como o número de telefone;
Endereço da empresa, que pode ter sede na residência;
Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI)
Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.

Embora os alvarás e licenças de funcionamento sejam dispensados para o MEI a partir de 1º de setembro de 2020, isso não isenta o microempreendedor de atender às normas e regulamentações estabelecidas pelas autoridades públicas.

É essencial que o MEI cumpra suas obrigações básicas para operar legalmente sua atividade.

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